Vereador Hernâni, diz-se tranquilo, acredita na Justiça e recorre para o Constitucional
JUSTIÇA | Supremo Tribunal revoga absolvição de primeira instância e confirma decisão condenatória da Relação.
Em notícia conhecida ontem, dia 1 de julho através de comunicado da Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGR Porto), referente a acórdão de 17 de junho do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a decisão condenatória do Tribunal da Relação do Porto (TRP), que na sequência do recurso do Ministério Público, revogou a decisão de absolvição da 1ª Instância relativo ao caso “SMEAS” que absolvia o ex-diretor dos Serviços, Albertino Silva e o vereador Hernâni Ribeiro, na qualidade de membro do Conselho de Administração. A acusação baseia-se na apropriação ilícita de dinheiros públicos da antiga SMEAS (Empresa Municipal).
Penas de prisão suspensas e obrigação de devolução de verbas e materiais
Com esta decisão, o STJ confirmou «a condenação de dois arguidos pela prática, por cada um, de um crime de peculato, ambos na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, e sujeitas ao dever de restituição dos valores ilicitamente apropriados, respetivamente de €2.797,55 e de €2.977,93, no prazo de seis meses após o trânsito da decisão (valores estes igualmente declarados perdidos a favor do Estado, por constituírem vantagem direta da atividade criminosa)», lê-se na nota oficial.
Confirmou, também, a decisão de perda a favor do Estado «do património incongruente dos arguidos, apurando em €82.065,33 e €29.977,74 (tratando-se do património encontrado na esfera dos arguidos, sem justificação)».
Supremo acolhe argumentos do Ministério Público
Acolhendo os fundamentos da decisão do Tribunal da Relação do Porto e dos argumentos do Ministério Público, reiterou o Tribunal Superior que «as condutas dos arguidos, enquanto titulares de altos cargos públicos, nunca foram descriminalizadas com as alterações introduzidas à Lei dos Crimes de Responsabilidade (vigentes entre 2010 e 2021) e que, à luz da matéria provada, dúvidas não subsistem que essas condutas preenchem o tipo de ilícito de peculato», lê-se.
O que está em causa
Segundo a PGR Porto, a factualidade objeto da decisão desta sentença, e agora definitivamente fixada, relaciona-se com a atuação de dois dos arguidos, Hernâni Ribeiro enquanto vogal no Conselho de Administração e de Albertino Silva, atualmente retirado, na qualidade de Diretor-Delegado dos SMEAS, entre os anos de 2014 e 2018, que relatam a apropriação indevida de quantias da Empresa Municipal, na sequência da apresentação a pagamento, ou solicitação do reembolso, de despesas que o Tribunal deu como provadas não terem sido realizadas no interesse da entidade, a saber, 41 faturas por um dos arguidos e de 29 por outro dos arguidos, relativas a reembolso de refeições «sem qualquer justificação no âmbito do exercício das suas funções ao serviço do SMEAS»; e a aquisição, para fins particulares, de equipamento telefónico e informático, refere a terminar a nota da PGR Porto.
Recurso para o Constitucional está a ser preparado
Hernâni Ribeiro, em declarações ao diário online Jornal da Maia afirma respeitar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, «mas manifesto a minha profunda discordância relativamente ao entendimento jurídico que veio a prevalecer neste processo».
Convicto da posição que sempre sustentou afirma que recorrerá «das questões de constitucionalidade suscitadas para as instâncias competentes» e acrescenta «o exercício dos direitos de defesa e de recurso constitui um princípio fundamental do Estado de Direito, pelo que continuarei a utilizar todos os mecanismos legalmente previstos para a salvaguarda dos meus direitos».
Afirmando estar certo que no final se fará justiça «continuarei igualmente a exercer, com total dedicação e sentido de responsabilidade, as funções para as quais fui eleito pelos cidadãos, mantendo o foco no trabalho autárquico e no serviço público em prol da Maia e dos Maiatos», disse o vereador.
O Jornal da Maia tentou contactar o ex-administrador, Albertino Silva, para saber se acompanhava o vereador na sua nova demanda, mas até à hora do fecho da edição não tinha sido possível chegar à fala.
