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Arrendamento e a função social do Estado

Foram anunciadas, há dias, alterações ao regime do arrendamento urbano. Do Governo, ouvimos que é ao Estado que competem as funções sociais, significando tal afirmação que é ao Estado que compete proteger quem mais precisa, nomeadamente os arrendatários, caso estes se encontrem em situação de fragilidade. Não podia estar mais de acordo! As anunciadas alterações, ainda não conhecidas...