Arrendamento acessível. Programas municipais para os RSAA
Foram anunciadas, há poucos dias, várias medidas de incentivo à criação de mais habitação, nomeadamente de incentivo ao arrendamento.
Aguarda-se por conhecer tais medidas já aprovadas em Conselho de Ministros. Porém, é desde já possível adiantar que relativamente aos RSAA – Regime Simplificado de Arrendamento Acessível – os Municípios poderão ter um papel muito importante.
Os contratos de arrendamento acessível regem-se pelo regime geral de arrendamento urbano para habitação e podem ter como finalidade a residência permanente ou a residência temporária, os designados contratos para fins especiais transitórios. Estes, por sua vez, podem incidir sobre a totalidade da habitação ou sobre parte da habitação, desde que com acesso autónomo à entrada principal da habitação, a uma casa de banho completa e à cozinha e desde que tenha um quarto com janela para o exterior ou varanda ou marquise em contacto direto com o exterior.
Os RSAA aplicam-se, nomeadamente, a programas aprovados pelos municípios e entidades intermunicipais tendo por finalidade o incentivo à oferta de habitação na modalidade de arrendamento acessível.
Nestes programas municipais de arrendamento acessível, a renda mensal será igual ou inferior ao limite máximo por tipologia, valor que será definido por portaria e que terá por base 80% da mediana de valores de renda divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.) para o concelho do locado, e podendo tomar em consideração as características dos imóveis, designadamente o nível de eficiência energética e a disponibilidade de estacionamento privativo.
Assim, a par do conhecimento do regime deste tipo de contratos, importará conhecer também, com detalhe, os respetivos programas municipais de arrendamento acessível, aguardando-se, pois, com expectativa, ambos os diplomas.
Márcia Passos
Advogada *
Formadora e Docente do Ensino Superior
Deputada à Assembleia da República XIV e XV Legislaturas
(*suspensa temporariamente e desde 1.09.2025 por exercício de funções públicas – vogal administradora (S.E.E.))
