O Parlamento aprovou esta manhã o projeto-lei apresentado pelo PSD que determina a «obrigatoriedade excecional» do uso de máscara «para acesso ou permanência nos espaços e vias públicas».

O diploma dos social-democratas teve votos contra da Iniciativa Liberal, abstenções do PCP, BE, PCP, PEV e da deputada Joacine Katar Moreira, contando com voto favorável das restantes bancadas. O deputado único do Chega esteve ausente da votação.

O diploma determina que é obrigatório o uso de máscara a maiores de dez anos «sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável».  

A dispensa desta obrigatoriedade aplica-se «quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar» ou «em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros».

Durante a votação na especialidade foram ainda aprovadas algumas alterações ao diploma, entre as quais a duração da medida, por proposta do PS, que passará a vigorar por 70 dias, e não por 90, como se previa na última versão do projeto, e será objeto de avaliação quanto à necessidade da sua renovação no final desse período. Além disto, será ainda levada a cabo uma campanha pública de sensibilização para o uso de máscara, em sequência de uma proposta do PAN e do BE.

A fiscalização «compete às forças de segurança e às polícias municipais» e o incumprimento da obrigação poderá levar a uma multa entre os 100 e os 500 euros.

Ainda sem data definida, o diploma entrará em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República.

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