Tudo em nome de Mais HABITAÇÃO

Não se trata do “Mais Habitação”, pois esse programa do antigo Governo PS já demonstrou o que se adivinhava, ou seja, não era e não foi apto a resolver os problemas da habitação em Portugal.

Hoje falamos não do pacote “Mais Habitação”, mas sim de um conjunto de medidas aptas, acredita-se, a potenciar a existência de mais construção no país, a facilitar a reconstrução e a reabilitação e a incentivar a existência de fogos habitacionais.

Este conjunto de medidas, por um lado no âmbito da fiscalidade e, por outro, no âmbito do licenciamento das operações urbanísticas, tem a intenção de criar mais habitação.

As medidas fiscais visam criar autênticos benefícios fiscais para quem adquire imóveis para arrendamento, ora através de benefícios ao nível do IRS, ora ao nível do IMT e IS.

Já as medidas relacionadas com os licenciamentos, concretizadas em alterações ao RJUE, visam flexibilizar os procedimentos urbanísticos, encurtar prazos e, entre outras medidas, alterar formas de pagamento das taxas urbanísticas.

As obras de reconstrução, por seu lado, mantém-se isentas de procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia.

Estas e outras medidas aparecem num contexto de medidas “Simplex”, aptas a aumentar a oferta de habitação e a combater o grave problema existente no país. Tudo em nome de um mercado mais abundante e mais equilibrado, onde todos tenham acesso a um espaço digno para viver.

As respetivas Proposta de Lei de autorização legislativas já foram aprovadas e promulgadas pelo Presidente da República, aguardando-se a sua publicação em DR, bem como os DL autorizados.

Advogada *
Formadora e Docente do Ensino Superior
Deputada à Assembleia da República XIV e XV Legislaturas
(*suspensa temporariamente e desde 1.09.2025 por exercício de funções públicas – vogal administradora (S.E.E.))