Presidente da Câmara Municipal da Maia no Conselho Nacional de Habitação
O Conselho Nacional da Habitação criado pela Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro, é, como o próprio nome indica, um órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação. Deverá ser, senão o mais importante, um dos órgãos mais importantes no domínio da definição estrutural das políticas de habitação para o nosso país. Dada a sua abrangente composição, reunindo representantes das mais diversas entidades de âmbito nacional, como, por exemplo, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, a Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, a Direção-Geral da Administração Interna, o Instituto da Segurança Social, a Associação Nacional de Freguesias, a Associação Portuguesa de Habitação Municipal, várias Ordens profissionais, as Associações de mediação imobiliária, entre muitas outras, é um fórum de análise, discussão e reflexão sobre a Habitação.
Uma das entidades que integra o Conselho Nacional da Habitação é a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), sendo que foi recentemente veiculado nos órgãos de comunicação social, nomeadamente locais, que o Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Silva Tiago, foi designado como representante efetivo da ANMP, neste Conselho Nacional.
O Presidente da Câmara da Maia terá, assim, uma palavra a dizer naquilo que são as políticas públicas de habitação. Por via desta designação, a Maia reforça o seu papel na definição de políticas nacionais acerca de um direito constitucionalmente consagrado, o direito que todos têm, “…para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (artigo 65.º, n.º 1 CRP). Esta incumbência do Estado compete, pois, a vários organismos públicos, sendo um deles o Conselho Nacional da Habitação.
A função para a qual foi designado o Presidente da Câmara da Maia é da maior nobreza, apanágio de um espírito de missão pública que só poderá honrar todos os maiatos. Acredito que os seus contributos serão valiosos no âmbito de um dos direitos mais estruturais de uma sociedade democrática, o direito à habitação.
Márcia Passos
Advogada *
Formadora e Docente do Ensino Superior
Deputada à Assembleia da República XIV e XV Legislaturas
(*suspensa temporariamente e desde 1.09.2025 por exercício de funções públicas – vogal administradora (S.E.E.))
