Deputados questionam período de consulta do pacote “Mais Habitação”
Políticos do PSD, entre os quais, a maiata Márcia Passos, questionam Ministra de Habitação e afirmam que «o alegado procedimento de consulta pública do “Mais Habitação” é manifestamente ilegal».
No passado dia 16 de fevereiro, o executivo de António Costa apresentou um novo pacote de medidas para combater a crise no mercado de habitação.
Com o programa “Mais Habitação”, o governo pretende, principalmente, aumentar a oferta de imóveis para habitação; simplificar os processos de licenciamento; aumentar o número de casas no mercado de arrendamento; combater a especulação e proteger as famílias.
No entanto, esta iniciativa está a gerar dúvidas nos portugueses e nos partidos políticos, como é o caso do PSD (Partido Social-Democrata).
Num documento enviado à nossa redação, com a data de 23 de fevereiro, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD questionam a Ministra da Habitação sobre os procedimentos aplicáveis à consulta pública.
As medidas apresentadas pelo primeiro ministro e publicadas no portal do Governo ficariam “em discussão pública por um período de cerca de um mês”, no entanto o programa só pode ser consultado até dia 10 de março de 2023.
Assim, o PSD conclui que «o Governo anunciou um prazo de consulta pública de cerca de um mês, mas no portal que anuncia o powerpoint para consulta pública, refere um prazo mais curto, ou seja, até 10 de março de 2023, o que significa, deste o anúncio, um prazo de 18 dias».
Assim, os deputados do GP do PSD questionam, com carácter de urgência, a Ministra de Habitação com as seguintes questões:
1. Entende que o Governo cumpriu todos os procedimentos legais aplicáveis à consulta pública?
2. Em caso negativo, em que prazo pretende o Governo apresentar, nos termos legalmente aplicáveis para consulta pública, os diplomas concretizadores do pacote “Mais Habitação”?
3. Qual será o prazo para a referida consulta pública: 30 dias conforme foi anunciado pelo Senhor Primeiro-Ministro, 18 como consta no portal do Governo, ou outro?
