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Arrendatário há mais de 30 anos e obras: convém lembrar o que ditou o Tribunal Constitucional em 2015
No ano de 2012, a Lei n.º 30 alterou a proteção existente para arrendatários habitacionais com contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, celebrados antes da vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano). Até então, até à entrada em vigor da referida Lei, nos termos do Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados (RJOPA), se...


