A afirmação do Poder Local
Pedro Miguel Carvalho
Empresário, júri, blogger e podcaster no sector vinicola.
Foi vice-presidente da JSD da Maia e conselheiro distrital da JSD e do PSD.
Deputado na AM Maia pelo PSD/CDS.
Membro do “Milheirós Fest” e de coletividades maiatas.
Decorreu no passado fim-de-semana, em Viana do Castelo, o XXVII Congresso Nacional da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Muito mais do que um Congresso que marca a transição de liderança de Luísa Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos eleita pelo Partido Socialista para Pedro Pimpão, Presidenta da Câmara Municipal de Pombal, eleito pelo PSD, este Congresso marca o início de um novo ciclo político de quatro anos onde o Poder Local, eixo central da vida pública e política terá, obrigatoriamente, que se afirmar.
As autarquias locais atravessam hoje um dos momentos mais exigentes da sua história. Num tempo marcado por transformações sociais, económicas e tecnológicas, as estruturas municipais são hoje chamadas a fazer muito mais e melhor, de uma forma mais digital e menos presencial e burocrática, com cada vez menos recursos e sob um escrutínio público cada vez maior e mais exigente.
Foi neste contexto particular que decorreu o último Congresso, tendo assumido particular relevância, não apenas pelas decisões emanadas dele, mas sobretudo pelos sinais políticos, nomeadamente de reafirmação de uma antiga e reiterada ambição, o reforço efetivo da autonomia do poder local. Uma ambição legítima, mas que exige que o poder central , muito mais do que vagas declarações de princípio e isenção de responsabilidades mascaradas de descentralização de competências em áreas chave, possa dotar as autarquias dos meios, nomeadamente financeiros, adequados.
Descentralizar competências, não pode ser visto pelo Estado (como em grande parte, até então) como transferência de responsabilidades, desresponsabilizando governos centrais e fragilizando os municípios e os seus autarcas.
O financiamento das autarquias locais e a revisão da Lei das Finanças Locais tem obrigatoriamente que voltar a ocupar um lugar central no centro do debate. Num cenário de aumentos constantes dos custos operacionais, pressionados pela inflação e crescentes exigências na área social, educação, habitação e saúde, os municípios não podem continuar dependentes de um modelo de financiamento completamente desajustado da realidade atual. É condição essencial para uma governação local responsável e estratégica, de olhos postos no futuro sem prejuízo do presente, a previsibilidade e estabilidade financeira.
Aos dias de hoje, vivemos ainda num país profundamente marcado por assimetrias profundas, sendo que o poder local se afirma como um combatente de primeira linha à desertificação, ao envelhecimento populacional e à perda de oportunidades fora dos grandes centros urbanos, nomeadamente no interior do país. Devem, de uma vez por todas, ser reconhecidas as condições específicas de cada território devendo as políticas públicas ser diferenciadas.
Não menos relevante que tudo isto, é o desafio da modernização administrativa, da transição digital, da simplificação de procedimentos, desburocratização de processos e da transparência na gestão municipal.
Devem ser dotadas as autarquias dos meios humanos necessários para tudo isto e deve, de uma vez por todas, ser revista a Lei para que funcionários municipais e autarcas sejam, por mais polémico que isto possa ser, melhor remunerados.
É, na minha opinião, urgente ainda que se legisle, de uma vez por todas, no sentido de tornar os executivos municipais monocolores, onde os resultados eleitorais traduzam uma homogeneidade efetiva nas vereações. Este caminho, deve dotar as Assembleias Municipais, Órgãos fiscalizador por natureza, de mais meios melhorando a sua capacidade de fiscalização e deliberação, fornecendo-lhe os recursos necessários, seja tecnológicos ou humanos necessários ou mesmo de independência orçamental.
O poder local continuará a ser tão forte quanto for a sua capacidade de servir as pessoas, responder aos problemas reais e afirmar, com seriedade e competência, a autonomia que reclama.
