Parlamento aprova reforço da transparência autárquica e apoio à imprensa local
Numa luta que dura já há várias décadas pelo esclarecimento da Lei existente e ignorada por muitas autarquias, o Governo voltou a submeter ao parlamento uma proposta de Lei que já tinha sido aprovada na anterior legislatura, mas que não teve seguimento dada a dissolução do parlamento e marcação de novas eleições.
Desta feita o Governo no passado dia 17 de abril, voltou a submeter à apreciação da Assembleia da República, alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) constante na proposta de Lei 62/XVII/1. A proposta foi de novo aprovada, sem votos contra, tornando obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais, baixando agora à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A medida, recebida com amplo consenso parlamentar, destacada como um passo importante para reforçar a transparência das decisões públicas, ao mesmo tempo que apoia a sustentabilidade da imprensa de proximidade.
Ministro destaca «a defesa de uma democracia mais informada»
O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou tratar-se de «um dia muito bom para a comunicação social regional e local», sublinhando o papel dos profissionais do setor «na defesa de uma democracia mais informada». O governante destacou ainda que «a medida ajuda a combater os chamados “desertos noticiosos”», garantindo que a informação chega às populações em todo o território.
O Partido Social Democrata (PSD) classificou a proposta como um sinal de que «o Governo cumpre» e destacou o reforço da transparência e da modernização da comunicação entre autarquias e cidadãos.
PS e IL abstêm-se, mas reconhecem a importância da imprensa regional.
O PS optou pela abstenção, mas reconheceu a valorização da imprensa regional, considerando-a essencial para a comunicação nas regiões. Já o Chega, o PCP, o CDS, o Livre e o JPP votaram favoravelmente, ainda que com diferentes leituras sobre a execução prática da medida.
A Iniciativa Liberal absteve-se, mas sublinhou a necessidade de adaptar o regime à realidade atual.
PCP e Livre referem a «apoio necessário» e risco de «desertos noticiosos»
Já o PCP destacou o papel do Estado no apoio à sustentabilidade dos meios regionais. «Entendemos que é uma medida que configura um apoio necessário aos órgãos regionais que enfrentam o desafio da sustentabilidade no dia-a-dia das suas comunidades», refere Paula Santos, do PCP.
O Livre alertou para o risco dos «desertos noticiosos» e reforçou a importância do escrutínio local.
Regulador e Associação valorizam «reforço da transparência e o papel da imprensa de proximidade».
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) também valorizou a proposta, considerando que reforça a transparência e o papel da imprensa de proximidade.
A Associação Nacional da Imprensa Regional (ANIR) manifestou satisfação com a aprovação da medida, afirmando que se trata de uma «vitória há muito aguardada» e de um reconhecimento do papel fundamental da imprensa local na democracia, após vários anos de propostas e reivindicações.
Jornais maiatos saúdam a aprovação e destacam evolução democrática.
Os jornais MaiaHoje (papel) e Jornal da Maia (online), através do seu diretor, o jornalista Artur Bacelar, congratulam os deputados pela decisão que «apenas peca por tardia», lamentando que, mesmo não se opondo, PS e Iniciativa Liberal «não tenham votado favoravelmente a proposta e assim garantido a unanimidade neste assunto tão importante para a democracia. O objetivo é claro, o da transparência e publicitação de atividades, muitas vezes “escondidas” que são comuns nas autarquias locais. Este diploma evita também a pouco democrática tentativa de “asfixiação” da imprensa local, através da má ou inexistente distribuição publicitária. É obvio que os jornais regionais vão receber pelas publicações, mas não se trata de subsídios como alguns mal-intencionados e com agenda política própria, querem dar a entender, porque subsídios, que eu saiba, nunca existiram. Por outro lado, os editos que hoje são publicados em jornais nacionais, que apenas alguns leem, vem trazer a informação de proximidade, aumentando significativamente a transparência dos atos. Resta dizer que mais de três quartos das notícias publicadas estão normalmente diretamente ou indiretamente relacionadas com as autarquias ou atividade autárquica e, se falarmos em termos de reportagem, esses números sobem para números bem mais elevados, o que significa que está a ser localmente prestado um serviço público, único, grátis, idêntico ao prestado por exemplo uma RTP, sem qualquer tipo de remuneração, mantendo a obrigatoriedade de pagamento de impostos, segurança social, e até à entidade reguladora da atividade, mantendo um compromisso com legislação rígida e uma deontologia profissional. Parece-me que a portaria regulamentar irá precaver o aparecimento de novas publicações, apenas constituídas para acederem a esta obrigatoriedade, que terá um teto e será distribuída em condições de igualdade, alternadamente. São boas notícias, não resolvem os problemas financeiros da comunicação social local, mas são um impulso justo, que é bem-vindo e saúdo todos aqueles que compreenderam a importância democrática e social do diploma agora aprovado.», disse o jornalista, diretor de informação, mais antigo da Maia.
Bruna Pinto Lopes, jornalista,
com Beatriz Pesqueira (finalista licenciatura, trainee)
