Possibilidade de terminar contratos com operadoras de telemóveis

Diploma de 16 de agosto de 2022, aprovado em Assembleia de República, traz importantes «novidades para a defesa do consumidor» diz a deputada social-democrata Márcia Passos. O diploma de autoria governamental, segundo a deputada «contempla muitas das nossas propostas, felizmente», diz.

Resumidamente «trata da possibilidade de terminar contratos com as operadoras de telemóveis se, por exemplo, o utilizador ficar desempregado, internado num hospital, passar a residir num lar, se for preso, enfim…em inúmeras situações», esclarece.

Esta alteração à lei pode ser consultada em https://dre.pt/dre/detalhe/lei/16-2022187481298, publicado em Diário da República.