Centro de Arbitragem no Porto é apresentado quarta-feira

O primeiro Centro de Arbitragem dedicado à Administração Pública, nascido no Porto, será apresentado na próxima quarta feira, dia 11 de janeiro, no Auditório Luís Braga da Cruz.

O evento irá ser presidido pelo secretário de estado adjunto e da justiça, Mário Belo Morgano e contará, para além de outras individualidades, com a presença de António Cunha, presidente da CCDR-Norte.

O Código de Processo dos Tribunais Administrativos consagrou a arbitragem institucionalizada no domínio do contencioso administrativo, prevendo a criação de centros de arbitragem permanentes destinados à apreciação de questões relativas, nomeadamente, a contratos, à responsabilidade civil extracontratual da Administração, às relações jurídicas de emprego público, ao urbanismo e à matéria tributária.

Tal opção legislativa justifica-se pelas vantagens inerentes à mediação, conciliação e arbitragem, designadamente, eficácia, celeridade, facilidade, segurança, economia e flexibilidade.

Complementarmente, o Código dos Contratos Públicos introduziu uma solução inovadora criando a regra do recurso a centros de arbitragem institucionalizados sempre que as entidades adjudicantes optem pela solução da resolução alternativa de litígios, permitindo às partes uma solução institucional que lhes evite o recurso, provavelmente mais caro e com menos garantias de idoneidade, à arbitragem ad hoc.

Por outro lado, temos assistido a uma crescente diminuição de recursos humanos qualificados ao serviço das entidades públicas, o que conduz ao recurso mais intenso de externalização na prestação de serviços, aumentando a conflitualidade e sem meios internos competentes para analisar e dirimir os conflitos.

Assim, o recurso à arbitragem para a resolução de litígios emergentes dos contratos públicos e de relações jurídicas de emprego público tornou-se uma realidade e uma necessidade para as entidades públicas. Um universo que se estende desde o simples contrato de fornecimento de bens ou serviços a contratos de empreitadas ou parcerias público-privadas/concessões.

Esta necessidade exige o suporte de entidades especializadas, respeitadas e reconhecidas pela sua organização e atuação, que deverão ser a pedra de toque para o reconhecimento da idoneidade, qualidade e imparcialidade da arbitragem.

Fruto de diversas pressões ou simples indicações de inúmeras autarquias locais e entidades públicas que não encontravam soluções idóneas, independentes e especializadas no recurso a alguns dos centros já estabelecidos, o IGAP, entidade bem conhecida da Administração Pública, lançou-se, com a colaboração de  uma Comissão Instaladora, superiormente orientada pelo Senhor Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida, lançou-se na criação de um Centro de Arbitragem e Mediação, o qual mereceu autorização de criação por parte do Ministério da Justiça.

O CAMIGAP – Centro de Arbitragem e Mediação do IGAP, é um centro de arbitragem institucionalizado, de caráter especializado, sedeado na cidade do Porto e de âmbito nacional, embora dirija particularmente a sua atividade aos Municípios e outras entidades públicas das Regiões Norte e Centro.

Nos termos do Despacho ministerial da sua criação, o CAMIGAP propõe-se resolver litígios em que, pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de funções materialmente públicas. Para o efeito, garantirá o funcionamento de Tribunal Arbitral, presta informações de carácter técnico-administrativo, garante o funcionamento de mecanismos de mediação e conciliação, promovendo os contactos entre as partes e eventuais contra interessados.

O CAMIGAP é, na sua organização, dotado de um órgão de análise de potenciais conflitos de interesses e impedimentos dos árbitros, donde parte a escolha dos árbitros ou mediadores adequados, o Conselho Deontológico, com a seguinte composição:

·       Juiz Conselheiro (jubilado do STA) J.M.  Santos Botelho

·       Prof. Doutor João Pacheco de Amorim

·       Prof. Doutor José Manuel Moreira

·       Dr. Jorge Andrade da Silva

·       Eng. Jorge Viegas Vasconcelos

Conselho este nomeado por um Conselho de Curadores, com a seguinte composição:

·       CSTAF – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, representado pela Juiza Conselheira (jubilada do STA) Cristina Gallego dos Santos

·       ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, representada pela sua Presidente, Dr.ª Luisa Salgueiro

·       IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, representado pelo seu Presidente, Dr. Fernando Batista

·       OA – Ordem dos Advogados, representada pelo Dr. Lino Torgal

·       OE – Ordem dos Engenheiros, representada pelo Eng. Carlos Mineiro Aires (ex-Bastonário)

O CAMIGAP dispõe de uma lista de mais de 40 árbitros, validada pelo Ministério da Justiça, formada por profissionais altamente qualificados, experientes e especializados em áreas do conhecimento relevantes da atuação da Administração Pública, nomeadamente Direito Administrativo em geral, Direito da Contratação Pública, Direito do Urbanismo, Direito do Ambiente e Energia, Direito do Trabalho e Emprego Público, Direito das Autarquias Locais, Direito Financeiro e Contabilidade Pública, Direito das Concessões, Construção, Gestão e Recolha de Resíduos, Hidráulica e Redes de Abastecimento, Fontes de Energia, ….

O CAMIGAP atua sob gestão e administração do IGAP – Instituto de Gestão e Administração Pública, associação científica e técnica sem fins lucrativos, criada por escritura pública de 25 de junho de 1987 e declarada de utilidade pública por Despacho de 4 de abril de 1991. Desenvolve atividade centrada na formação e ações de apoio à Administração Pública, prestando assessoria/consultoria à mesma.

São Associados do IGAP:

·       CCDRN – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

·       DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais

·       INA – Instituto Nacional de Administração

·       INESC TEC – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência

·       Município do Porto

·       UA – Universidade de Aveiro

·       UCP – Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional do Porto)

·       UC – Universidade de Coimbra

·       UM – Universidade do Minho

·       UP – Universidade do Porto

·       UTAD – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.