PAN Maia apela ao Governo «por maior protecção às vítimas de violência doméstica»

Em sede de Assembleia Municipal, o PAN viu aprovada uma moção que visa apelar ao Governo por medidas para «uma maior e mais eficaz protecção das vítimas de violência doméstica».

A moção seguiu, integrando uma série de ações, entre as quais repensar a legislação actual e mecanismos existentes; campanhas de sensibilização de promoção de uma cultura de igualdade e de não violência de género; acções de formação sobre os vários tipos de violência para profissionais e reforço das equipas especializadas em violência doméstica.

Na moção apresentada pode ler-se: «O Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal da Maia, na sua Sessão Ordinária de 28 de fevereiro de 2019, delibere no sentido de apelar ao Governo, sem prejuízo da estratégia nacional que venha a ser definida e /ou prosseguida, o seguinte:

1 – Ponderar a necessidade de aumento do montante máximo da moldura da pena aplicável ao crime de violência doméstica, para mais de cinco anos;
2 – Reunir as condições necessárias para aplicação pelo juiz da medida de coação, prevista no artigo 201º do Código do Processo Penal, de obrigação de permanência em instituição adequada a prestar ao arguido apoio social, neste caso, acompanhamento psicológico que iniba os fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, com isto também se conseguindo um rastreio mais completo do perfil dos agentes que praticam este crime e o não contacto entre arguido e a vítima.
3 – Para os casos mais graves, proceder à revisão dos pressupostos de aplicação da medida de prisão preventiva, independentemente da medida da pena aplicável, aos casos de violência doméstica, com vista ao afastamento do agressor, impossibilitando qualquer contacto com a(s) vítima(s);
4 – Rever o regime da indignidade sucessória em caso de violência doméstica;
5 – Proceder ao reforço das equipas de apoio especializadas em matéria de violência doméstica;
6 – A concretização de campanhas de sensibilização, para diversos públicos-alvo, que promova uma cultura de igualdade e de não-violência de género, procurando desconstruir os estereótipos que estão na base da violência de género e de todos os tipos de violência doméstica;
7- A realização de ações de formação sobre violência na intimidade, violência doméstica e violência de género, para os/as diversos/as profissionais que lidam com esta matéria».

Para Clara Lemos, deputada pelo PAN na Maia, «é urgente que o Governo repense a legislação actual e os mecanismos existentes em matéria de violência doméstica, uma vez que estes se têm revelado insuficientes e estão claramente a falhar e, por outro lado, que actue ao nível de campanhas de sensibilização, reforço e formação das equipas especializadas».